Questões de Direito Administrativo da GUALIMP

#Questão 870028 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

#Questão 870029 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um:

A) Elemento do ato administrativo.

B) Atributo do ato administrativo.

C) Requisitos do ato administrativo.

D) Forma do ato administrativo.

#Questão 870031 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

#Questão 870032 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

No Brasil, existem situações em que será dispensável a licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666 de 1993. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é dispensável a licitação:

A) Na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos.

B) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C) Quando as propostas apresentadas não consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.

D) Quando a união tiver que intervir no domínio econômico exceto quando for para regular preços ou normalizar o abastecimento.

#Questão 870033 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

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