Questões de Direito Administrativo da FGV

#Questão 984276 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, são atribuições da autoridade competente:

I. nomear o pregoeiro;
II. conduzir a sessão pública;
III. determinar a abertura do processo licitatório.

Está correto somente o que se afirma em:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e III;

E) II e III.

#Questão 984277 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

A equipe de licitação de um órgão governamental recebeu a incumbência de adquirir uma grande quantidade de materiais de escritório e de informática, que, em função de suas características, podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Dentro das boas práticas da administração, o processo licitatório mais indicado para adquirir esses materiais é o(a):

A) dispensa de licitação;

B) carta convite;

C) pesquisa de preços;

D) inexigibilidade;

E) pregão.

#Questão 984286 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Contabilidade

João, analista de Dados e Pesquisa do Ministério Público do Estado Alfa, em maio de 2022, dolosamente, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições, pois está lotado em órgão de inteligência do parquet, e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e até colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a tipologia da Lei de Improbidade Administrativa em sua atual redação, no caso em tela, João, em tese:

A) praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;

B) praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública;

C) praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito;

D) não praticou ato de improbidade administrativa, diante da ausência de previsão legal, desde a redação originária da lei de improbidade;

E) não praticou ato de improbidade administrativa, diante da revogação do dispositivo que previa o ato narrado como ato de improbidade.

#Questão 984287 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Contabilidade

A Nova Lei de Licitações estabelece que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, é hipótese de dispensa de licitação quando o Estado Alfa realiza:

A) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

B) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

C) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, observados os requisitos legais;

D) celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

E) contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, na forma da lei.

#Questão 984288 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Contabilidade

João, novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público de determinado Estado que acabou de tomar posse, com o objetivo de reduzir gastos públicos e atender ao princípio da eficiência, anunciou que irá reunir dois órgãos distintos, o órgão Alfa e o órgão Beta, no âmbito daquele Ministério Público, que serão agrupados em um só novo órgão público chamado órgão Alfa Beta, ocasionando economia de pessoal, de material e de gastos com energia elétrica.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se do fenômeno administrativo da:

A) descentralização;

B) outorga;

C) centralização;

D) avocação;

E) concentração.

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