Questões de Direito Administrativo da FGV

#Questão 984236 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a modalidade de licitação diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração, entre outros, verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para alguns aspectos.
A alternativa que NÃO contém um desses aspectos é:

A) a estrutura financeira do contrato;

B) a solução técnica mais adequada;

C) a estrutura jurídica do contrato;

D) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;

E) o objeto com padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

#Questão 984237 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

Em janeiro de 2022, o Ministério Público do Estado Delta, após processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para prestação de serviços de dedetização do edifício sede da instituição. Ocorre que a sociedade empresária Alfa deu causa à inexecução parcial do contrato.
De acordo com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, após regular processo administrativo, não se justificando a imposição de penalidade mais grave, será aplicada à sociedade empresária Alfa a sanção administrativa de:

A) advertência;

B) censura e multa;

C) impedimento de licitar e contratar no âmbito do Ministério Público do Estado Delta, pelo prazo máximo de um ano;

D) impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado Delta, pelo prazo máximo de cinco anos;

E) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer órgão público, pelo prazo máximo de cinco anos.

#Questão 984238 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

Em matéria de prorrogação de contratos administrativos, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos:

A) não poderão ser prorrogados, sob pena de violação aos princípios da licitação, isonomia, competitividade e contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

B) não poderão ser prorrogados, exceto se respeitado o valor máximo nos termos aditivos de até 50% e desde que haja previsão na lei orçamentária anual, com vigência máxima de cinco anos;

C) poderão ser prorrogados uma única vez, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão no plano plurianual e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração;

D) poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão no plano plurianual e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração;

E) poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

#Questão 984239 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

O Ministério Público do Estado Delta, em junho de 2022, pretende realizar contratação com valor de R$ 60.000,00 para serviços de manutenção de veículos automotores da frota da Procuradoria-Geral de Justiça.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, tal contratação:

A) poderá ocorrer mediante dispensa de licitação;

B) poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação;

C) deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade pregão;

D) deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade concorrência;

E) deverá necessariamente ocorrer mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.

#Questão 984240 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

O princípio previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que tem por finalidade evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de recursos públicos, na medida em que ocorre a separação das competências e atividades de cada servidor que atua no procedimento licitatório, é o princípio da:

A) vinculação ao instrumento convocatório;

B) julgamento objetivo;

C) segregação de funções;

D) desconcentração;

E) competitividade.

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