Questões de Direito Administrativo da FGV

#Questão 982146 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Mario Moreira, servidor concursado da União desde 2014, perdeu seu cargo por ato normativo motivado em razão do descumprimento do limite fixado em lei complementar com as despesas do pessoal ativo e inativo.
Mario então consultou seu advogado se terá direito a alguma indenização por parte da União, ao que o advogado respondeu corretamente que

A) sim, Mário receberá 8 meses de remuneração correspondentes aos 8 anos de serviço.

B) sim, Mário receberá integralmente sua remuneração por 1 ano e, no segundo ano, receberá 50% (cinquenta por cento) desta.

C) sim, Mário receberá 80% (oitenta por cento) da remuneração por 3 anos.

D) sim, Mário receberá 16 meses de remuneração correspondentes aos 8 anos de serviço.

E) Mário não terá direito a nenhuma indenização.

#Questão 982184 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2022, Senado Federal, Analista Legislativo - Contabilidade

#Questão 982195 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

A respeito de atos administrativos, analise as situações a seguir.

I. Técnicos legislativos ? policiais legislativos do Senado Federal, observando regularmente as cautelas legais e normativas, dissolveram passeata tumultuosa no interior da Casa Legislativa.
II. Autoridade competente do Senado Federal aplicou sanção administrativa de advertência à sociedade empresária Beta por infração durante a execução de contrato administrativo.
III. Servidores públicos da agência de vigilância sanitária, no regular exercício de sua competência legal, apreenderam mercadorias impróprias para consumo ofertadas no supermercado Alfa.

Os atos administrativos praticados por agentes públicos nos exemplos acima estão diretamente calcados, respectivamente, nos poderes administrativos

A) disciplinar, hierárquico e de polícia.

B) de segurança pública, hierárquico e regulamentar.

C) de polícia, disciplinar e de polícia.

D) disciplinar, hierárquico e disciplinar.

E) de polícia, hierárquico e disciplinar.

#Questão 982196 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

Carlos, técnico legislativo ? policial legislativo do Senado Federal, no exercício da função, ao realizar revista pessoal no cidadão Antônio, inobservou as normas e os protocolos de regência, aplicando, de forma culposa, excesso de força, que causou luxação no ombro do administrado.
Inconformado, Antônio buscou assistência jurídica na Defensoria Pública da União, ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais e obteve êxito integral na demanda.
No caso em tela, Carlos

A) não está sujeito à ação regressiva, porque o ato foi praticado no exercício da função, devendo o poder público arcar integralmente com o ônus.

B) não está sujeito à ação regressiva, porque o ato não foi praticado de forma dolosa, mas responde o servidor na esfera disciplinar.

C) está sujeito à ação regressiva, diante de sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de que agiu de forma culposa.

D) está sujeito à ação regressiva, diante de sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de que agiu de forma culposa.

E) não está sujeito à ação regressiva, pois houve a ruptura do nexo causal, na medida em que o ato foi praticado no exercício das funções.

#Questão 982197 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

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