Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 562259 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

#Questão 562264 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Na execução de mandado de penhora, foi constatada a existência dos seguintes bens:

I. Imóvel residencial próprio do casal.

II. Um automóvel.

III. Obras de arte e adornos suntuosos.

IV. Móveis quitados que guarnecem o imóvel residencial próprio do casal.

A penhora poderá recair APENAS nos bens indicados em

A)

I, II e IV.

B)

II e III.

C)

II, III e IV.

D)

II.

E)

III.

#Questão 562268 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere as assertivas a respeito do processo cautelar:

I. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

II. O requerido, qualquer que seja o processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

III. O prazo para contestação conta-se da juntada aos autos do mandado de execução de medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I.

B)

I e II.

C)

I e III.

D)

II.

E)

II e III.

#Questão 562360 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

#Questão 562379 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que

A)

a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.

B)

o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.

C)

a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.

D)

está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

E)

a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.

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