Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 562380 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

A licença caracteriza-se como o ato administrativo

A)

bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.

B)

unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.

C)

unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D)

unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

E)

unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

#Questão 562381 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,

A)

o Judiciário tem o dever de revogá-lo e a Administração Pública a faculdade de anulá-lo.

B)

somente a própria Administração Pública poderá anulá-lo se inconveniente ou inoportuno.

C)

a Administração Pública deverá revogá-lo quando lhe for conveniente.

D)

a Administração Pública e o Poder Judiciário poderão revogá-los com efeitos ex tunc.

E)

o Poder Judiciário poderá anulá-lo mediante provocação dos interessados.

#Questão 562386 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

A licença caracteriza-se como o ato administrativo

A)

bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.

B)

unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.

C)

unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D)

unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

E)

unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

#Questão 562387 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária

A)

pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno.

B)

não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo.

C)

pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.

D)

não goza do atributo da presunção de legitimidade.

E)

pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade.

#Questão 562385 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Alegando falta de verbas públicas, o Prefeito de uma cidade litorânea exonerou, ad nutum, determinado servidor. No dia seguinte, sem qualquer modificação na situação financeira do município, nomeou outro funcionário para a mesma vaga. Em virtude deste fato, o ato de exoneração será nulo em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado

A)

imperatividade.

B)

competência.

C)

forma.

D)

motivo.

E)

auto-executoriedade.

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