Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 980821 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Belmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à assistência social e celebrou com a municipalidade um termo de colaboração, visando a manutenção de um refeitório popular, para atendimento à população em situação de vulnerabilidade. Após o término da vigência do ajuste, Belmiro, em conluio com o gestor da parceria, deixou de prestar contas do ajuste.
Nos termos da lei das parcerias (Lei nº 13.019/2014) e da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), o referido dirigente

A) está sujeito às sanções da lei de improbidade, desde que demonstrado que o fez intencionalmente, para ocultar irregularidades na execução do ajuste.

B) não está sujeito às sanções da lei de improbidade, pois não é qualificado como agente público.

C) não está obrigado a prestar contas, visto que o ajuste em questão não contempla repasses financeiros.

D) embora esteja obrigado a prestar contas, deve fazê-lo diretamente ao Tribunal de Contas do Estado e não à Administração Pública.

E) se sujeita às sanções da lei de improbidade, ainda que ausente a intenção de ocultar irregularidades, dada natureza objetiva da responsabilidade por esse tipo de infração.

#Questão 980822 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de adoção de mecanismo voltado especialmente para os contratos de serviços contínuos com regime de mão de obra exclusiva. Tal mecanismo é denominado

A) repactuação de preços.

B) reajustamento em sentido estrito.

C) realinhamento contratual.

D) revisão contratual.

E) dissídio contratual.

#Questão 980823 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Aprovado em concurso e nomeado em dezembro de 2020, João Curió tomou posse do cargo de professor estadual, tendo ministrado aulas, atribuído notas, aprovado e reprovado alunos durante o exercício de suas funções no ano escolar de 2021. Todavia, decisão do Tribunal de Contas do Estado em janeiro de 2022 anulou sua nomeação, pois o concurso fora homologado pelo Secretário da Educação ? quando a autoridade competente para o ato seria o Governador do Estado. Em vista da situação, os atos administrativos praticados por João são

A) inexistentes, pois ele atuava com usurpação de função.

B) nulos, pois ele atuava com excesso de poder.

C) válidos, pois ele atuava como funcionário de fato.

D) perfeitos, pois a posse superveniente convalidou a nomeação.

E) inválidos, por vício de incapacidade.

#Questão 980824 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Um jornalista comparece por dias seguidos a uma repartição pública do Serviço Municipal de Obras, para investigar a denúncia sobre a existência de um “funcionário-fantasma”, que teria sido indicado por um político local. Ao indagar sobre a presença do referido servidor, ele é verbalmente informado que ele se encontra em gozo de férias. Desconfiado da informação que lhe é fornecida, ele indaga por escrito ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do órgão sobre o período de gozo de férias do citado servidor, de forma a conferir se o que lhe dizem é verdade. Em resposta, o SIC nega-se a fornecer a informação, sob pretexto de que o jornalista não esclareceu o motivo da consulta.
Nos termos da legislação aplicável, a resposta do Serviço de Informações ao Cidadão foi

A) correta quanto à recusa, mas deveria ser justificada em razão da proteção de dados pessoais do servidor.

B) incorreta, pois a informação não se qualifica como pessoal e não há necessidade de motivação do pedido.

C) correta quanto à recusa, mas deveria ser justificada pela necessidade de prévia obtenção do habeas data.

D) incorreta, pois devem ser fornecidas todas as informações em poder do órgão, inclusive as sigilosas, dada a prevalência do direito à informação.

E) correta, pois os pedidos de informação devem sempre vir acompanhados de justificativa em relação ao motivo de acesso, por conta do princípio da motivação.

#Questão 981583 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

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