Questões de Direito Administrativo da EXAMES & CONSULTORIA

Analise os seguintes enunciados:

I. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, são imperativos e admitem imediata execução.

II. Ato administrativo vinculado é aquele no qual a lei não dá margem para opções para o administrador, devendo este agir conforme definido na norma legal.

III. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade

Está correto o que se afirma apenas em:

O agente de vigilância sanitária, no exercício de suas atribuições, constatou que determinado restaurante estava desrespeitando normas sanitárias, razão pela qual interditou o estabelecimento.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa correta:

No que concerne à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como ao entendimento jurisprudencial consolidado na jurisprudência, analise os seguintes enunciados:

I. A responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público não se estende a terceiros não-usuários do serviço público.

II. A responsabilidade objetiva não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômicas, respondendo da mesma forma que as pessoas privadas.

III. No caso de lesões advindas de disparo arma de fogo utilizada por policial durante o período de folga, embora a arma pertença à corporação, não é caso por si só de imputação de responsabilidade indenizatória ao Estado.

Está correto o que se afirma apenas em: