Questões de Direito Administrativo da ESAG

Diz-se obrigatório o parecer emitido, por exemplo, por solicitação de órgão ativo, ou de controle, em virtude de preceito normativo que prescreve a sua solicitação, como preliminar à emanação do ato que lhe é próprio.

São instrumentos básicos do princípio da publicidade o direito de petição e as certidões.

É lícito à Administração Pública, em processo licitatório, visando atender a determinadas particularidades do local onde exerce as suas atividades, criar preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Decorre da hierarquia o poder de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.

À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

O Poder Judiciário pode compelir o administrador público a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência, bem como invalidar atos administrativos, invocando, para tanto, o princípio da eficiência.

No tocante aos órgãos públicos, apenas a sua criação e extinção são dependentes de lei. Em razão disso, é correto afirmar que a estruturação e atribuições desses órgãos podem ser realizadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.

Tendo em conta o princípio do interesse público à informação, a publicidade dos julgamentos deve sempre se sobrepor à intimidade das partes.

Não se qualificam como ilegais as omissões genéricas do administrador público, exceto se, mesmo sem prazo fixado, ele permanece omisso em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.

Sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, não pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

São legítimos os atos de mera regulamentação que, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos.

Ocorre o desvio de poder quando o administrador público atua fora dos limites de sua competência.

O poder regulamentar se processa, basicamente, por decretos e regulamentos. Mas as instruções e portarias, por exemplo, também podem se caracterizar como expressões do poder regulamentar.lic

O princípio da proporcionalidade se destina, por exemplo, a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo visado pela Administração Pública.

O poder público pode delegar o exercício do poder de polícia a entidades da iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos.

No direito administrativo, eficiência e eficácia não se confundem. Enquanto a primeira relaciona-se ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa, a segunda tem relação com os meios e instrumentos empregados pelos agentes no exercício de suas atividades na Administração Pública.