Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 869814 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

Manifestada a vontade da administração pública de desocupar a propriedade e rescindir o contrato com Joana, surge a álea administrativa que não tem finalidade de produzir efeitos jurídicos, mas pode ter consequências jurídicas, como o dever de indenizar, pela administração, de eventual dano causado a Joana.

#Questão 869815 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do direito privado, situação em que o Estado coloca-se no plano dos particulares, o que assegura a Joana igualdade de tratamento.

#Questão 869816 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública

#Questão 869817 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Provas: Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Determinado servidor público do Poder Executivo federal agiu negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público: foi omisso em relação à dilapidação de diversos bens e obras de arte que foram seriamente danificadas em incêndio, o que causou prejuízo ao erário. Assertiva: Apurados os danos causados ao patrimônio público, poderá ser aplicada a esse servidor multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração por ele recebida, entre outras sanções

#Questão 869818 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Provas: Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Determinado prefeito determinou pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma irregular ao município, bem como ordenou despesas relacionadas a obra não realizada, tendo liberado verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes ao processo licitatório. Assertiva: O referido prefeito, embora seja considerado agente político, está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis