Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 869804 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal depende de se assegurarem o contraditório e a ampla defesa.

#Questão 869805 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença do agente público no polo passivo da lide.

#Questão 869806 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Em ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

#Questão 869807 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

#Questão 869808 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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