Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir.

I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relevância e urgência.
II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio.

Assinale a opção correta. 

O governo federal, considerando a expansão da linha ferroviária no Brasil, planeja a criação de agência reguladora voltada à regulação e fiscalização do serviço público de transporte ferroviário.

Nessa situação hipotética, tal agência reguladora

Acerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue o próximo item. 


Ao contrário da Lei nº 8.666/1993, a nova lei estabelece que, de regra, a fase de habilitação é posterior à fase de julgamento das propostas.  

Acerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue o próximo item. 


Visando reduzir a burocracia, a nova lei extinguiu algumas modalidades de licitação e não criou nenhuma nova modalidade. 

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.