Questão Q985437
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência DPE-RO

A respeito do poder regulamentar da administração públic

A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir.

I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relevância e urgência.
II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio.

Assinale a opção correta. 

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