Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 985334 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, Telebras, Assistente Administrativo

#Questão 985354 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure como parte interessada em processo administrativo protocolado junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade, não relata qualquer problema de saúde; Luciano, com 50 anos de idade, apresenta diagnóstico de cardiopatia leve; Sílvio, com 40 anos de idade, comprova ser portador de deficiência física. Nessa situação, haverá prioridade na tramitação

A) do processo administrativo de Luciano, apenas.

B) dos processos administrativos dos três interessados.

C) dos processos administrativos de Leonardo e Sílvio.

D) dos processos administrativos de Luciano e Sílvio.

E) do processo administrativo de Leonardo, apenas.

#Questão 985355 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Suponha que determinado órgão público pretenda realizar a contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000, e a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021,

A) são dispensáveis as licitações em ambos os casos.

B) são inexigíveis as licitações em ambos os casos.

C) é inexigível a licitação, no primeiro caso, e dispensável, no segundo.

D) são obrigatórias as licitações em ambos os casos.

E) é dispensável a licitação, no primeiro caso, e obrigatória, no segundo.

#Questão 985356 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração pública

A) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da proporcionalidade.

B) é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

C) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da razoabilidade.

D) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da legalidade.

E) é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que a portaria de instauração exponha detalhadamente o fato a ser apurado.

#Questão 985357 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Considere que um policial civil do estado da Paraíba seja acusado de ter exercido irregularmente sua função e, se condenado, tenha de responder civil, penal e administrativamente pelo ato praticado. Nessa situação,

A) a responsabilidade civil decorre independentemente de o ato cometido importar prejuízo.

B) eventual dano cometido pelo policial exclui seus sucessores de repará-lo.

C) eventuais sanções administrativa, civil e penal serão dependentes entre si.

D) o ressarcimento de eventual dano cometido implicará a supressão da responsabilidade administrativa.

E) eventual absolvição criminal por inexistência material do fato afastará a responsabilidade administrativa.

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