Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 985235 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico em Informática

Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta no edital, na forma disposta em regulamento, exigência que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
I pessoas oriundas do sistema prisional.
II mulheres vítimas de violência doméstica.
Nesse cenário, o edital

A) está correto, desde que a contratação seja de empresa brasileira e seja celebrado com a administração pública Federal.

B) está correto nas duas exigências.

C) deve ser revisto, somente a exigência I é prevista na lei.

D) deve ser revisto, somente a exigência II é prevista na lei.

E) deve ser revisto, as exigências I e II não estão previstas na lei.

#Questão 985236 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico em Informática

Caso a administração pública vise a contratar objeto em que há impossibilidade, com precisão suficiente, de definir as especificações técnicas, pode-se utilizar licitação na modalidade

A) leilão.

B) concurso.

C) concorrência.

D) diálogo competitivo.

E) pregão.

#Questão 985237 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico em Informática

De acordo com a Lei n.o 10.520/2002, para julgamento e classificação das propostas, pode ser adotado determinado critério, definido em edital, que observa prazos, especificações técnicas e parâmetros desempenho e qualidade. Trata-se do critério

A) concorrência.

B) menor preço.

C) técnica e preço.

D) convite.

E) pregão, preferencialmente o eletrônico.

#Questão 985238 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico em Informática

De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem; essa vedação

A) possui exceção nos casos de empreendimentos explorados sob o regime de empreitada por preço global.

B) possui exceção nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

C) possui exceção nos casos de empreendimentos sob o regime de empreitada por preço global.

D) não possui exceção, é absoluta.

E) possui exceção nos casos de empreendimentos executados sob o regime de execução direta.

#Questão 985244 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípio

A) da publicidade.

B) da legalidade.

C) da boa-fé.

D) da segurança jurídica.

E) do interesse público.

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