Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 985223 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração

#Questão 985224 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração

#Questão 985232 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico em Informática

Durante a execução do contrato de TIC deve haver fiscalização por representantes da administração especialmente designados, com vistas a acompanhar aspectos administrativos e funcionais da contratação; nesse contexto,

A) não é permitida a contratação de terceiros que estejam relacionadas a qualquer função associada à fiscalização de contratos.

B) não é permitida a contratação, pois é proibido haver mais de um fiscal por contrato.

C) é permitida a contratação de terceiros para realizar e se responsabilizar inteiramente por essa função.

D) é permitida a contratação de empresa para exercer a fiscalização, desde que exerça atribuição própria e exclusiva da fiscalização do contrato.

E) é permitida a contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

#Questão 985233 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico em Informática

No termo de referência de uma contratação segundo a Lei n.o 14.133/2021, a equipe de planejamento inseriu, para o caso de descumprimento contratual, as infrações administrativas de
I impedimento de licitar e contratar. II advertência. III declaração de inidoneidade para licitar. IV multa.

Nesse caso, o termo de referência

A) está correto, pois quaisquer uma das quatro infrações pode ser aplicada ao responsável pelas infrações.

B) está errado, pois IV elimina II ainda que sejam infrações que possam ser aplicadas, apenas uma delas deve ser inserida no termo de referência.

C) está correto, desde haja uma mudança na redação de III, tal que, no termo de referência, fique “declaração de inidoneidade para contratar”, pois não pode haver impedimento de participação em licitação.

D) está errado, pois a competência de I é da área de auditoria e controle interno do órgão, não sendo cabível inserir tal infração no termo de referência.

E) está errado, pois a competência de III é do judiciário ou do órgão de controle externo, não sendo cabível inserir tal infração no termo de referência.

#Questão 985234 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico em Informática

Caso ocorra um problema durante o curso da gestão do contrato em um órgão, o representante da contratada incumbido de diligenciar e responder as questões legais referentes ao andamento do contrato é o

A) preposto.

B) integrante requisitante.

C) fiscal requisitante do contrato.

D) fiscal administrativo do contrato.

E) gestor do contrato.

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