Questão Q985235
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Informática | Direito Administrativo INSS | • DPE-RO

Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta

Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta no edital, na forma disposta em regulamento, exigência que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
I pessoas oriundas do sistema prisional.
II mulheres vítimas de violência doméstica.
Nesse cenário, o edital 

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