Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta

#Questão 985235 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico em Informática

Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta no edital, na forma disposta em regulamento, exigência que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
I pessoas oriundas do sistema prisional.
II mulheres vítimas de violência doméstica.
Nesse cenário, o edital

A) está correto, desde que a contratação seja de empresa brasileira e seja celebrado com a administração pública Federal.

B) está correto nas duas exigências.

C) deve ser revisto, somente a exigência I é prevista na lei.

D) deve ser revisto, somente a exigência II é prevista na lei.

E) deve ser revisto, as exigências I e II não estão previstas na lei.

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