Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 

Conforme a jurisprudência do STF, não se submetem ao regime da Lei n.º 8.666/1993 sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo no mercado.

A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 

Conforme previsto no novo Estatuto de Licitações — Lei n.º 14.133/2021 —, constitui objetivo do processo licitatório incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, a teoria do risco administrativo, admitindo hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal, a exemplo da culpa exclusiva da vítima. 

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Somente os danos ocasionados por agentes pertencentes aos quadros das pessoas jurídicas de direito público dão ensejo à responsabilidade civil do Estado.

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.  

No âmbito do processo administrativo federal, é possível delegação relativa à edição de atos de caráter normativo.