Questão Q984998
2022 CESPE / CEBRASPE FUB
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Administrador • FUB

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o it

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, a teoria do risco administrativo, admitindo hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal, a exemplo da culpa exclusiva da vítima. 

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