Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes. Todos os bens municipais, qualquer que seja a sua destinação, são passíveis de uso especial por particulares, desde que a utilização consentida pela administração não acarrete a inutilização ou a destruição desses bens.

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes. A permissão de uso será feita por licitações a título precário e por decreto.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas também a do Poder Legislativo e do Judiciário.