Questões de Direito Administrativo da AMAUC

#Questão 1116133 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

Os consórcios públicos representam um mecanismo estratégico para a gestão associada de serviços e políticas públicas. Segundo a Lei Federal nº 11.107/2005, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente uma característica fundamental dessa modalidade de cooperação federativa?

A)

A autonomia financeira dos consórcios públicos os exime da obrigatoriedade de prestação de contas aos órgãos de controle externo.

B)

Dependendo da escolha dos entes participantes, os consórcios públicos podem ser instituídos como autarquias ou associações públicas.

C)

Os consórcios públicos possuem personalidade jurídica própria e podem atuar por meio de convênios entre os entes consorciados.

D)

Os consórcios públicos podem ser financiados pelos municípios consorciados, mas também podem receber repasses da União para execução de programas específicos.

E)

A atuação dos consórcios públicos é restrita à execução de serviços, vedando-lhes a celebração de contratos administrativos.

#Questão 1116134 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes situações o fornecimento desses dados pode ser considerado legítimo?

A)

Se houver previsão legal ou regulatória que autorize o compartilhamento das informações.

B)

Caso o pedido seja feito por um jornalista, pois há interesse público na divulgação dos dados.

C)

Quando solicitado por qualquer cidadão, com base no princípio da publicidade da administração pública.

D)

Somente quando houver decisão judicial expressa autorizando a divulgação, independentemente de outras previsões legais.

E)

Sempre que os dados forem exclusivamente funcionais de servidores públicos, pois não são protegidos pela LGPD.

#Questão 981167 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, AMAUC, 2022, Prefeitura de Arabutã - SC, Auxiliar Administrativo

Exceto os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante (X) pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Marque a alternativa que pode substituir CORRETAMENTE o (X) do texto acima:

A) Processo de administração

B) Processo civil

C) Processo de licitação

D) Processo fiscal

E) Processo financeiro

#Questão 983709 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, AMAUC, 2022, Prefeitura de Peritiba - SC, Auxiliar de Escritório

Assinale abaixo o dever do poder Executivo Municipal:

A) Oferecer moradia temporária a quem precisa.

B) Tem o dever de fiscalizar os órgãos públicos municipais.

C) Garantir as leis orgânicas do município.

D) Oferecer apoio as autoridades constituídas.

E) Tem o dever de garantir os serviços públicos.

#Questão 983711 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, AMAUC, 2022, Prefeitura de Peritiba - SC, Técnico Administrativo

Para que um processo licitatório ocorra este é dependente dos pressupostos:

A) Pressuposto teórico, pressuposto geral e pressuposto econômico.

B) Pressuposto lógico, pressuposto jurídico e pressuposto fático.

C) Pressuposto administrativo, pressupostos organizacional e pressuposto de negócio.

D) Pressuposto político, pressuposto público e pressuposto harmônico.

E) Pressuposto analítico, pressuposto síndico e pressuposto fatídico.

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