São infrações disciplinares puníveis com demissão, nos termos da Lei Estadual nº 6745/85:

A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a respeito das licenças, considere as proposições abaixo.

I. O servidor público poderá licenciar-se por prazo indeterminado e sem remuneração para o fim de acompanhar companheiro que foi deslocado para o exterior.

II. O servidor público ocupante de cargo em comissão terá direito a licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 3 (três) anos, desde que não esteja em estágio probatório.

III. Ao servidor público que necessita afastar-se das suas funções para cuidar de um filho doente, a licença poderá ser concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (tri... Ver mais

É CORRETO afirmar que, se sofrer dano em decorrência do exercício da atividade administrativa, o particular terá direito a indenização somente se for comprovado(a)

Considerando-se o regime dos servidores públicos estabelecido na Constituição da República, é CORRETO afirmar que

Para atender a situações excepcionais e temporárias, somente será permitido serviço extraordinário se respeitado o seguinte limite máximo por jornada de trabalho:

O servidor que for demitido e estiver em débito com a Administração terá o seguinte prazo máximo, em dias, para efetuar o pagamento:

Na comparação entre cargos e empregos públicos, podese apontar como característica

No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:

I. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.

II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.

III. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.

IV. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.

Diante disso, são corretos SOMENTE

Demóstenes, servidor público federal, no desempenho de suas funções, somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e demais espécies normativas em virtude do princípio da