1331 Q247744
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU)

Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8.429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valo-res, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa ...

1332 Q247620
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A alternativa que NÃO contém exceção a essa regra constitucional, ainda que haja compatibilidade de horários, é:

1333 Q247608
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

1334 Q247590
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por meio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro por desinteresse ou inexistência de candidatos, é correto afirmar que:

1335 Q247588
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa verdadeira.

1336 Q247486
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

José da Silva é escolhido pelo Presidente da República para ocupar o cargo de Procura-dor-Geral da República. Considerando-se essa hipótese, é CORRETO afirmar que

1337 Q247482
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

O servidor que, sem justificativa, se recusar a fazer inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido com a suspensão de até:

1338 Q247480
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

O prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar de rito sumário, sem prorrogação, não pode ser superior ao seguinte número de dias:

1339 Q247478
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

O concurso público tem um prazo de validade, sem prorrogação, de:

1340 Q247433
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos deveres e às proibições impostas ao servidor público, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O expediente forense tem início às 12 h. Um escrevente exerce cumulativamente um cargo de professor, com carga horária de 7 às 12 horas diariamente, em uma escola localizada em bairro diverso da sede da serventia onde este é lotado.

Nessa situação, a cumulação de cargos é possível, pois existe compatibilidade de horários.