Questões sobre Servidores Públicos

#Questão 562621 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

#Questão 562631 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90, com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar que

A)

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data da posse.

B)

às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 15% das vagas oferecidas em concurso público.

C)

a investidura em cargo público isolado de provimento efetivo ocorrerá com a nomeação.

D)

a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

E)

o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 2 anos improrrogáveis.

#Questão 562632 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Tício, aprovado em concurso público, foi nomeado para determinado cargo público e tomou posse. Todavia, deixou, sem justa causa, de entrar em exercício no prazo determinado. Nesse caso, Tício estará sujeito à

A)

dispensa.

B)

demissão.

C)

exoneração de ofício.

D)

disponibilidade.

E)

aposentadoria compulsória.

#Questão 562634 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar:

A)

A obrigação de reparar o dano é personalíssima, não se estendendo aos herdeiros e sucessores do servidor.

B)

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

C)

O servidor não responderá, por meio de ação regressiva, perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiros.

D)

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo ou omissivo doloso, de que resulte prejuízo a terceiros.

E)

A responsabilidade administrativa é independente da criminal e não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

#Questão 562633 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere as assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos:

I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimentos de um cargo público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

II. A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

III. A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I.

B)

I e II.

C)

I e III.

D)

II e III.

E)

III.

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