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Direito Administrativo - Seguridade Social do Servidor - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2017 - TRT 12ª - Analista Judiciário
Fernanda, atualmente com 24 anos, era casada há 3 anos com Manoel, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante de tal cargo efetivo há 20 anos ininterruptamente. Manoel faleceu com 60 anos em acidente automobilístico ocorrido no mês de julho de 2017.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, Fernanda:
- A. não tem direito a qualquer pensão, pois não completou o período mínimo de 5 anos de casamento com o servidor falecido;
- B. não tem direito a qualquer pensão, pois está configurada fraude presumida à previdência pela diferença de idade superior a 30 anos entre o servidor falecido e a beneficiária;
- C. tem direito à pensão provisória pelo período de 6 anos, tendo em vista que, na data do óbito do servidor, a beneficiária tinha 24 anos;
- D. tem direito à pensão vitalícia e proporcional, tendo em vista que o servidor ainda não tinha completado os requisitos legais para se aposentar;
- E. tem direito à pensão vitalícia e integral, tendo em vista que, na data do óbito do servidor, a beneficiária era casada com o servidor que já tinha vertido com mais de 18 contribuições mensais.
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Direito Administrativo - Seguridade Social do Servidor - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2014 - TJGO/GO - Analista Judiciário
Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal. Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:
- A. o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família;
- B. o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo;
- C. o pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho;
- D. a ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de falecimento de pais, madrasta ou padrasto;
- E. a inatividade remunerada (aposentadoria), somente na modalidade compulsória.
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