Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da ne...

Questão Q507960

2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)

Direito Administrativo Seguridade Social do Servidor

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO) - Analista Judiciário Área Administrador de Empresas - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)

Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal.

Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:

A o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família; B o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo; C o pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho; D a ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de falecimento de pais, madrasta ou padrasto; E a inatividade remunerada (aposentadoria), somente na modalidade compulsória.

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