Questões sobre Regime Disciplinar

Listagem de Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 504883 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei no 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 6 meses, para participar de curso de capacitação profissional.

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida pelo prazo de até 2 anos.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 dias consecutivos, em razão de nascimento do filho.

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Ao servidor é permitido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

#Questão 504927 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo os artigos 242 e 243, e seus incisos e parágrafos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº10261/68), NÃO é vedado ao funcionário:

A) A participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista.

Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.

Fazer contratos de natureza comercial com o Governo.

Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

#Questão 504929 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o artigo 241 e seus incisos do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), todas as alternativas abaixo são deveres do funcionário, EXCETO:

A) Ser assíduo e pontual.

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

Representar os superiores em todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assenta-mento individual, a sua declaração de família.

Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública

#Questão 504931 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a lei nº8.112/90,assinale a alternativa correta.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

A pena de suspensão não pode exceder de 30 dias.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 dias consecutivos.

Em caso de inassiduidade habitual, aplica-se a pena de suspensão.

#Questão 504925 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando-se o texto do artigo 252 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68) e os itens abaixo sobre o que deve ser observado na aplicação das penas disciplinares, qual das alternativas está correta?

I - A natureza e a gravidade da infração.
II - Os motivos que levaram à infração.
III - Os danos que dela provierem para o serviço público.

A) Apenas o item I está errado.

B) Apenas o item II está errado.

C) Apenas o item III está errado.

D) Os itens I e II estão errados.

E) Os itens I e III estão errados.

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