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Questões sobre Regime Disciplinar

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Assunto

Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 574867 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Para o servidor público, é considerado dever, no primeiro caso, e é caracterizada uma proibição, no segundo caso, respectivamente, dentre outras situações:

cumprir todas as ordens superiores; e ausentar-se do serviço durante o expediente.

levar ao conhecimento da autoridade quaisquer irregularidades; e atrasar a atualização de seus dados cadastrais.

atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública; e promover manifestações de apreço no recinto da repartição.

prestar, ao público, quaisquer informações requeridas; e cometer a outro servidor, em qualquer situação, atribuição estranha ao cargo que ocupa.

representar apenas contra a omissão ou abuso de poder; e opor resistência ao andamento de documento ou processo.

#Questão 574877 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nas hipóteses de infrações disciplinares puníveis com suspensão, a ação disciplinar prescreverá em

dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

dois anos, contados da data do fato.

um ano, contado da data em que se conheceu o autor do fato.

cinco anos, contados da data do fato.

cinco anos, contados da data do conhecimento do autor do fato.

#Questão 590609 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dissertando sobre os procedimentos apuratórios das faltas disciplinares no serviço público, Costa (2010) assevera que

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação das penalidades no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar, conforme previsto nos dispositivos legais do Título IV da Lei 8.112/90 (Do Regime Disciplinar):

A) “Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição “ (inciso II, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de suspensão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

B) Ao servidor público que utiliza seu “cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” (inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser aplicada é a de destituição de cargo em comissão ou função comissionada por um período de, no máximo, 90 (noventa) dias.

C) Ao servidor público é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço (inciso IV, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de advertência verbal da chefia imediata do servidor.

D) A demissão do serviço público ou cassação de aposentadoria serão aplicadas nos casos de crime contra a administração pública (inciso I, art. 132, da Lei 8.112/90), prática de usura sob qualquer de suas formas (inciso XIV, do art. 117, da Lei 8.112/90) e promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (inciso V, do art. 117, da Lei 8.112/90).

E) Nos casos de “inassiduidade habitual” (inciso III, do art. 132, da Lei 8.112/90) e “ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem” (inciso VII, do art. 132, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser aplicada será a de demissão.

#Questão 590723 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O responsável pelo Departamento de gestão de recursos humanos de determinada Autarquia Federal, durante um processo de rotina de análise de documentos, percebe que Bruna, ocupante do cargo efetivo de Tecnologista, ocupa, igualmente, cargo de Professora de Estatística em Universidade Estadual, em regime de jornada de 20 horas semanais. Nessa hipótese, a situação da servidora configura:

A) acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de demissão pelo seu superior hierárquico;

B) acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de advertência;

C) acumulação lícita de cargos públicos, sendo-lhe vedada a percepção de uma das aposentadorias, a critério da Administração;

D) acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de suspensão;

E) acumulação lícita de cargos públicos, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

#Questão 590724 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Servidor público federal responsável pelo controle de férias do Quadro de Pessoal do IBGE recebe pedido de esclarecimento quanto à possibilidade de que um dos servidores responsáveis pela operação estatística não usufrua de período de férias entre dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Dentre os servidores considerados para não usufruir do período de férias, está Raul, que tirou 30 dias de férias no início de julho de 2015, relativos ao período de exercício de 2014, visto que este mesmo servidor não pôde gozar de férias no período de 2014 por motivo de necessidade de serviço. Nesse contexto, Raul:

A) terá, impreterivelmente, que gozar suas férias até dezembro de 2015, visto que já ultrapassou o limite de acúmulos;

B) poderá ficar em atividade e aguardar o gozo de suas férias, visto que a acumulação compreende até o máximo de 2 períodos;

C) terá suas faltas no serviço computadas para efeito de contabilização de férias, devendo permanecer em atividade pelo período almejado pela Administração;

D) poderá ficar em atividade e aguardar o gozo de suas férias, visto que a acumulação compreende até o máximo de 3 períodos;

E) terá, impreterivelmente, que gozar suas férias em janeiro de 2016, visto que o servidor se encontra no período aquisitivo.

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