Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas nos processos administrativos. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração de atos de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo vedada, em qualquer situação, a sua prorrogação. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, não constitui um direito do administrado perante a Administração.