De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Concl

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis