Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo sempre deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave.