Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do Poder Judiciário, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Será permitida, em caráter permanente e por liberalidade do administrador, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.  

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como interessadas nos processos administrativos.

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