Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar

#Questão 506452 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de o servidor não apresentar sua defesa no prazo regular, será declarada sua revelia, sendo reputadas verdadeiras todas as alegações feitas contra ele.

B) Em decorrência do princípio da presunção da inocência, na revisão do processo, o ônus da prova é mantido para a administração.

C) O relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a instauração do processo para, se for o caso, emitir a decisão final.

D) O presidente da comissão que conduzir o processo administrativo disciplinar poderá determinar que o servidor indiciado seja afastado do exercício do cargo a fim de não influir na apuração da irregularidade.

E) O inquérito administrativo, a exemplo do inquérito policial, é inquisitivo e sigiloso.

#Questão 506453 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

À luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção incorreta acerca de direitos e vantagens e dos processos administrativo e disciplinar.

A)

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

B)

O processo disciplinar pode ser, a qualquer tempo, revisto, de ofício ou a pedido, perante fatos novos ou elementos nãoapreciados no processo e suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

C)

A demissão por ato de corrupção determina que o ex-servidor jamais poderá retornar ao serviço público federal.

D)

A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional impede qualquer ato da administração tendente a registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.

E)

Ao contrário do processo administrativo disciplinar, a sindicância pode ser instaurada sem existir um indiciado, sendo possível, inclusive, a não-apresentação de defesa quando se concluir, por exemplo, pela instauração do processo administrativo.

#Questão 506400 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Técnico Judiciário

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