Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que não corresponda a princípio cuja observância está expressamente cometida à Administração Pública pelo texto da Constituição Federal.
A rejeição à figura do nepotismo no serviço público tem seu amparo original no princípio constitucional da:
É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública
É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a
Considere o que segue:
I. A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.
III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.
Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública
O principio da Administração Pública consagrado pela súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", é:
É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa
A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de
O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal
