Questões sobre Poderes da Administração

#Questão 845918 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

#Questão 869800 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Guarda Civil Municipal

#Questão 870152 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Administrador de Rede e Telecomunicações

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

B) Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

C) Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

D) Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

E) Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

#Questão 870175 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCM, 2020, Câmara de Queluzito - MG, Assistente Legislativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

A) regulamentar: é o poder consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

B) disciplinar: é o poder de editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.

C) hierárquico: é o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e a atuação de seus agentes, estabelecendo, assim, a relação de subordinação.

D) de polícia: é o poder de punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável à apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e dos serviços da Administração.

#Questão 870303 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Guardas Metropolitanas de Cabedelo

Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado.

B) O agente público deve estar sobre estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.

C) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado

D) O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses públicos que se opõem ao interesse particular.

E) A atuação efetiva do agente público se dá em benefício do interesse público e sob controle direto e indireto do titular da coisa pública, ou seja, o povo.

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