Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

sempre mediante acordo com o proprietário do imóvel, que disciplinará o valor da indenização a ser paga.

diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o direito de receber indenização, conforme o caso concreto.

mediante ato administrativo objeto de registro imobiliário, sem o qual não produz efeitos.

por comando legal com destinatários genéricos, abrangendo indistintos imóveis, sem indenização.

de acordo com o procedimento aplicável às desapropriações, iniciando-se com prévio decreto de instituição.

a requisição administrativa pode incidir sobre bens móveis e imóveis e ainda sobre serviços particulares, sendo procedimento unilateral, autoexecutório e oneroso, demandando prévia indenização.

a Constituição Federal de 1988 conferiu à União, Estados e Municípios a competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

o Estado-membro não pode atribuir, por lei, poder expropriatório a entidade de sua administração indireta.

a ação popular e a ação civil pública são instrumentos aptos à proteção de bens de valor histórico e artístico, desde que assim considerados através da inscrição no competente Livro de Tombo.

a desapropriação por interesse social surgiu no direito brasileiro em 1964 com a finalidade específica de possibilitar a chamada reforma agrária, permitindo, desde então, a indenização em títulos da dívida pública.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

A requisição administrativa é a forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.

A servidão administrativa é o direito real de gozo de natureza privada, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia em favor de um serviço público.

O tombamento é a forma de intervenção estatal na propriedade privada, que tem por objetivo a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.