Questão Q239864
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo...

Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação:

I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública.

II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público.

III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário.

Está correto o que se afirma em

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