Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Quanto às normas gerais da desapropriação, julgue os itens que se seguem. A legislação sobre desapropriação admite a figura da imissão provisória na posse, ou seja, a situação jurídica em que o expropriante passa a ter a posse provisória do bem antes do término da ação expropriatória, independentemente do cumprimento de qualquer requisito.

Quanto às normas gerais da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Inexiste previsão legal de intervenção do Ministério Público no processo expropriatório.

Quanto às normas gerais da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Os juros compensatórios, devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão antecipada na posse, são devidos independentemente de o imóvel produzir ou não renda para o expropriado, salvo se a propriedade for absolutamente improdutiva.

Quanto às normas gerais da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Os juros moratórios decorrem do atraso no pagamento da indenização, sendo devidos a partir do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito ao expropriado.

Quanto às normas gerais da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Como os pressupostos dos juros moratórios e compensatórios são diversos, a acumulação de ambos é inviável.