Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

#Questão 501927 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

#Questão 502134 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

O município de Laranjeiras pretende adquirir determinado equipamento que só pode ser fornecido por empresa exclusiva. Sabe-se que a comprovação da exclusividade se deu através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de caso típico de inexigibilidade de licitação, caracterizada, como evidenciado no caso, pela inviabilidade da competição.

B) Em razão da impossibilidade de realização do procedimento licitatório, caracterizada pela exclusividade demonstrada, a legislação vigente permite a contratação direta por meio da dispensa de licitação.

C) O município de Laranjeiras deverá realizar o devido processo licitatório, na modalidade tomada de preços, somente se a empresa exclusiva estiver previamente cadastrada e apta a participar do certame.

D) Verifica-se a existência de licitação frustrada, já que, mesmo que fosse deflagrado o regular procedimento licitatório, não haveria possibilidade de competição, visto que apenas uma empresa estaria apta a concorrer.

#Questão 590740 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação:

A) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

B) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C) Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

D) Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

E) Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

#Questão 504122 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Agente Administrativo

#Questão 504128 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Agente Administrativo

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