Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Listagem de Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.

A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade.

O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade.

O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial.

A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa.

Conduta que viole princípios da administração pública, mesmo que não cause prejuízo ao patrimônio público.

Ato praticado mediante dolo, excluindo-se a culpa, independentemente da existência de prejuízo ao patrimônio público.

Exclusivamente aquele que resulte em enriquecimento ilícito comprovado do agente público.

Ação ou omissão que gere comprovado e necessário prejuízo financeiro ao erário.

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