Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

#Questão 1082917 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

        Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público estadual, que decidiu instaurar um procedimento investigatório para apurar os fatos. Durante a investigação, foi constatado que, embora os livros tenham sido adquiridos por valores elevados, o agente público não obteve proveito econômico com a negociação. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.


Na hipótese de falecimento do gestor público após a condenação, impede‑se o ressarcimento ao erário, em razão da intransmissibilidade das penas.

#Questão 1082918 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

        Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público estadual, que decidiu instaurar um procedimento investigatório para apurar os fatos. Durante a investigação, foi constatado que, embora os livros tenham sido adquiridos por valores elevados, o agente público não obteve proveito econômico com a negociação. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.


Em caso de condenação do gestor por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, ele estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por um período de até 12 anos, sem prejuízo de outras penalidades.

#Questão 1082919 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

        Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público estadual, que decidiu instaurar um procedimento investigatório para apurar os fatos. Durante a investigação, foi constatado que, embora os livros tenham sido adquiridos por valores elevados, o agente público não obteve proveito econômico com a negociação. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.


O Ministério Público deve, obrigatoriamente, solicitar a indisponibilidade de bens do agente com a finalidade de garantir a integral recomposição do dano ao erário.

#Questão 1082921 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

        Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público estadual, que decidiu instaurar um procedimento investigatório para apurar os fatos. Durante a investigação, foi constatado que, embora os livros tenham sido adquiridos por valores elevados, o agente público não obteve proveito econômico com a negociação. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.


Mesmo que o agente público não tenha obtido vantagem econômica com a negociação, ele poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

#Questão 1084313 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO),

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à prescrição intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou essas alterações naquele diploma legislativo.





Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis