Questões sobre Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

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Listagem de Questões sobre Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

#Questão 1098198 - Direito Administrativo, Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

É especificamente vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse

cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente servidor público dos Três Poderes.

com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem experiência satisfatória na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.

com órgãos ou entidades de outras esferas da Administração.

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em atraso na prestação de contas, sem dano ao Erário.

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