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Questões sobre Controle da Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 737086 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens a seguir. A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

C) Certo

E) Errado

#Questão 786227 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado

A) habeas data.

B) pedido de reconsideração administrativo.

C) pedido de revisão.

D) direito de petição.

#Questão 786306 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) A presença do Tribunal de Contas do Estado realizando a análise das contas dos municípios torna facultativa a instituição de sistema de controle interno em municípios de pequena densidade populacional.

B) O parecer prévio, emitido pelo Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) A cobrança de multa e glosa imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado, após o trânsito em julgado da respectiva decisão no processo de contas, é dependente de processo de conhecimento junto ao Poder Judiciário.

D) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

E) Tendo em vista o caráter sancionatório das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, entende a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que ao processo de contas se aplicam as regras do Código de Processo Penal.

#Questão 750363 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Analista Judiciário

Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o reconhecimento daquela região como de especial interesse,

A) deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial, que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico.

B) é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base naquele ato.

C) deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos, somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação.

D) decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público, conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão.

E) descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc.

#Questão 785263 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

A Administração pública está sujeita a controle interno e externo. O poder da Administração pública rever seus próprios atos também se insere em medida de controle interno. O controle externo por sua vez,

A) exerce-se com mais intensidade sobre os órgãos da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem fontes próprias de receita.

B) é exercido pelo Poder Judiciário em face de todos os entes da Administração pública, restrita a atuação do Tribunal de Contas aos entes e órgãos da Administração direta, que gerem exclusivamente recursos públicos.

C) pode ser feito tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judiciário, este que também pode verificar a ocorrência de desvio de finalidade dos atos administrativos.

D) quando exercido pelo Tribunal de Contas, permite incidência também sobre o mérito dos atos dos entes que integram a Administração indireta, porque são dotados de natureza jurídica de direito público.

E) diferencia a natureza jurídica do ente sobre o qual incide a verificação, de forma que os atos das pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado somente são sindicáveis pelo Judiciário.

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