Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 230366 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta quanto ao controle da Administração Pública pelo Judiciário.

A) A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de organização sindical ou entidade de classe para obter a anulação de atos administrativos lesivos aos direitos de seus membros ou associados ou ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural.

B) O Judiciário examina a legalidade, a oportunidade e a conveniência de um ato administrativo para aferir sua conformação com a lei e com os princípios gerais do Direito, preservando direitos individuais ou públicos.

C) Os atos normativos, enquanto regras gerais e abstratas, não atingem direitos individuais e são inatacáveis por ações ordinárias ou por mandado de segurança.

D) Todo ato administrativo que não for praticado em observância aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, eficiência e publicidade pode ser revogado pelo Judiciário, cabendo ainda a reparação pelos danos causados pelo Poder Público.

#Questão 230601 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que

A) o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.

B) o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.

C) o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.

D) o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.

E) o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

#Questão 230669 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que tange ao controle administrativo, é INCORRETO afirmar que

A) é poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua atividade, segundo os aspectos de legalidade e mérito.

B) é denominado controle interno e não decorre do poder de autotutela do Estado.

C) o recurso pode ter efeito suspensivo, que é o usual, e/ou devolutivo, excepcional e dependente de lei que o preveja.

D) a decisão administrativa que comporte o efeito devolutivo opera-se de imediato e enseja que o processado proponha ação judicial independentemente de apresentação de recurso administrativo.

#Questão 230718 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto afirmar:

A) O poder de autotutela encontra fundamento principalmente nos princípios da legalidade e da primazia do interesse público sobre o interesse particular.

B) A tutela somente pode ser exercida nos limites fixados em lei. Como reflexo desta limitação, os recursos administrativos impróprios são cabíveis apenas quando previstos expressamente em lei.

C) A possibilidade de interposição de recursos administrativos tem fundamento na Constituição da República, sobretudo em face do direito à ampla defesa e ao contraditório.

D) A expressão coisa julgada, no Direito Administrativo, não assume o mesmo significado que se lhe atribui o direito processual civil.

#Questão 230720 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É incorreto dizer que:

A) O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos do Executivo, Legislativo e do próprio Judiciário.

B) Adota-se no Brasil o sistema da unidade de jurisdição.

C) O Judiciário pode investigar e apreciar o mérito dos atos interna corporis.

D) Os atos políticos não estão imunes ao controle jurisdicional, porque podem ter sido praticados com vício e/ou ofendido direitos de terceiros.

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