Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 982426 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa

A propósito das contratações realizadas pela Administração pública,

A) impõem prerrogativas à Administração pública contratante, das quais decorre, em muitos casos, obrigação de compensação ou de indenização em favor do contratado.

B) devem observar a disciplina e regime aplicável aos contratos administrativos, sendo vedada a formalização de instrumentos contratuais de direito privado.

C) dependem de autorização legislativa sempre que o valor representativo do objeto não puder ser liquidado no mesmo exercício em que formalizado o instrumento.

D) impõem a observância das prerrogativas da Administração pública, a exemplo da possibilidade de alteração unilateral do contrato, seja quanto ao valor ou ao objeto.

E) é vedada a rescisão antecipada, salvo por consenso entre as partes, sendo obrigatória, neste caso, a satisfação integral do objeto contratado.

#Questão 982702 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assistente Administrativo

#Questão 983264 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A propósito do regime dos contratos administrativos, tal como estabelecido na Lei nº 8.666/1993,

A) somente a Administração Pública possui a prerrogativa de promover sua rescisão unilateral, cabendo ao particular promover ação judicial caso queira desvencilhar-se das obrigações contratuais de forma não consensual.

B) constata-se neles a existência de “cláusulas exorbitantes”, que estabelecem garantias especiais de proteção em favor do particular na relação contratual.

C) são considerados contratos administrativos todos os ajustes consensuais de natureza sinalagmática em que participe um ente da Administração Pública.

D) são considerados contratos administrativos apenas os ajustes em que há entes da Administração Pública em ambos os polos da relação jurídico-contratual.

E) há perfeito equilíbrio entre direitos e obrigações de ambas as partes do contrato, que são consideradas juridicamente equivalentes.

#Questão 983834 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IBADE, 2022, CRC-RO, Contador

Assinale a alternativa correta sobre contratos administrativos.

A) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou, sem a respectiva proposta.

B) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, concorrencialmente, as disposições de direito privado.

C) A nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

D) É defeso o contrato com prazo de vigência indeterminado.

E) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega dos contratos administrativos não admitem prorrogação.

#Questão 984210 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

A respeito da extinção do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os motivos para extinção do contrato, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B) O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

C) A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

D) A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

E) Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito somente aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.

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