Sobre o exame da presunção de legitimidade do ato administrativo, as assertivas a seguir estão corretas, exceto:
"Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".
Maria Sylvia Zanella di Pietro refere-se assim ao:
No contexto das fontes de informação jurídica, são exemplos de dispositivos normativos, EXCETO:
Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.
Na análise dos atos administrativos, a teoria do fato consumado se caracteriza como matéria infraconstitucional, pois se relaciona à aplicação do princípio da segurança jurídica em atos administrativos inválidos.
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
As razões explicitadas na motivação de um ato administrativo são determinantes na aferição da validade e da eficácia do ato em eventual exame pelo Poder Judiciário.
Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.
A revogação de ato administrativo ocorre por manifestação bilateral de vontade, ou seja, por vontade da administração e do administrado.
A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo insere-se na competência
No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a
