Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.
O conceito de ato administrativo engloba todas as ações emanadas da administração pública e sujeitas ao controle pelo Poder Legislativo.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A discricionariedade é o poder dado ao administrador público para, em situações específicas, atuar fora dos limites da lei.
Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, os atos executados por um servidor do TJDFT, no exercício de sua função, são verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário.
Caracteriza um ato administrativo como discricionário
Forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo:
O elemento relativo à situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é:
No que tange à anulação e revogação dos atos administrativos, não é correto afirmar que:
Em relação ao ato administrativo é incorreto afirmar que:
A auto-executoriedade do ato administrativo não pode ser entendida como:
