Questão Q234624
2008 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) - Gestor Governamental Área Ciência da Informação - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2008 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG)

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No contexto das fontes de informação jurídica, são exemplos de dispositivos normativos, EXCETO:

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