251 Q908567
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue.

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
252 Q908566
Direito Administrativo Atos Administrativos Controle da Administração Pública Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato. 
253 Q908552
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Teoria dos motivos determinantes
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade desse ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação. 

254 Q908537
Direito Administrativo Atos Administrativos Controle da Administração Pública Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato. 
255 Q908536
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Extinção dos atos administrativos + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo. 
256 Q908535
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
257 Q908514
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo + 1
Ano: 2023
Banca: FGV
Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência. No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra:
258 Q908496
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.  
259 Q908495
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
260 Q908486
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.