Questão Q908552
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Teoria dos motivos determinantes
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude • TJ-ES

Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a admini

Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade desse ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...